Quantas Justiças existem dentro do Judiciário brasileiro?

Sophie Vercain
8 Min de leitura
Valdemir Ferreira Santos

Muita gente acredita que existe um só Judiciário, com um único tipo de juiz para qualquer problema. O doutor Valdemir Ferreira Santos, integra uma estrutura dividida em ramos com competências próprias, e saber qual deles cuida de cada conflito evita muito tempo perdido na porta errada. A divisão distribui o trabalho conforme a natureza da disputa, e não conforme a conveniência de quem procura a Justiça.

Os ramos se dividem, em primeiro lugar, entre Justiça comum e Justiça especializada. A Justiça comum compreende a estadual e a federal, e a especializada reúne a do trabalho, a eleitoral e a militar. A estadual é a mais ampla e funciona como regra geral: tudo o que não for atribuído a outro ramo acaba chegando a ela, de modo que a maior parte das ações de família, de consumo, de vizinhança, de contratos e dos crimes comuns tramita nesse ramo. A federal julga, em linhas gerais, causas em que a União, suas autarquias (entidades públicas criadas para executar serviços do governo federal) ou empresas públicas federais figuram como parte, além de matérias que a Constituição lhe reserva expressamente. Quem confunde as duas costuma descobrir o engano só depois de protocolar o pedido, e o prejuízo é de tempo.

Justiça do Trabalho, eleitoral e militar: o que cada uma julga

As três especializadas têm o assunto como critério. A Justiça do Trabalho cuida, em regra, dos conflitos que nascem da relação entre empregado e empregador, como verbas rescisórias (os valores devidos ao trabalhador quando o contrato termina), horas trabalhadas por dia e reconhecimento de vínculo. A eleitoral organiza e fiscaliza o processo de votação e julga as questões que envolvem candidaturas, partidos e propaganda. A militar trata de crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas, nos termos definidos em lei, e em alguns estados existe também uma Justiça militar estadual para policiais e bombeiros militares.

A lógica por assunto tem uma consequência prática importante. Dois processos que parecem parecidos para o leigo podem ir a ramos diferentes, e a escolha não depende da vontade de quem litiga. Uma demanda de cobrança entre dois comerciantes segue para a Justiça estadual, enquanto a discussão sobre o vínculo de um empregado com a empresa vai para a trabalhista, ainda que o dinheiro em jogo seja semelhante.

##O debate sobre competência

Para escolher o ramo competente, a pergunta que orienta o cidadão é simples: quem são as partes e qual é a natureza do conflito. A resposta a essas duas perguntas costuma indicar o caminho, e o que sobra de dúvida pode ser esclarecido por quem atua profissionalmente no sistema, como advogados e defensores públicos, sem que ninguém precise decorar a estrutura inteira do Judiciário para exercer seus direitos.

Há ainda um ponto que raramente aparece nas conversas do dia a dia. Cada ramo tem a própria estrutura de instâncias, com juízes de primeiro grau, tribunais regionais ou estaduais e tribunais superiores. A Justiça estadual conta com os Tribunais de Justiça. A federal, com os Tribunais Regionais Federais. A trabalhista e a eleitoral têm os respectivos tribunais regionais, e o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral ocupam o topo de cada um desses ramos. A militar da União tem o Superior Tribunal Militar. Acima de todos, em matéria constitucional, está o Supremo Tribunal Federal.

Nem toda disputa chega a Brasília, e é bom que seja assim. A maior parte dos conflitos se resolve nas instâncias iniciais ou nos tribunais regionais e estaduais, e os tribunais superiores ficam reservados a questões específicas, como a uniformização da interpretação das leis federais e a guarda da Constituição. Valdemir Ferreira Santos lembra que entender essa lógica ajuda o cidadão a calibrar expectativas sobre o caminho de uma causa.

A maioria dos casos se resolve nas instâncias ordinárias, e só uma parcela pequena alcança os tribunais superiores, porque eles não funcionam como terceira chance de rever os fatos. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, uniformiza a interpretação da lei federal, e não reexamina provas. Entender esse limite desfaz a expectativa de que insistir indefinidamente mude o resultado de qualquer causa.

Quando a competência gera conflito, e quem decide

Existem situações em que a fronteira entre dois ramos é discutível, e a própria lei prevê mecanismos para resolver o impasse. Quando dois juízes entendem que são competentes, ou que nenhum deles é, instaura-se um conflito de competência, decidido por um tribunal com autoridade sobre ambos. Para o cidadão, o efeito mais visível é o encaminhamento do processo a outro juízo, sem necessidade de recomeçar do zero em muitos casos.

Segundo Valdemir Ferreira Santos, a existência de regras claras de competência protege uma garantia básica: a de que ninguém será julgado por um órgão escolhido depois do fato, ao sabor das circunstâncias. A ideia do juiz natural, prevista na Constituição, faz com que a definição de quem julga venha da lei, anterior ao conflito, e não da conveniência de uma das partes. É a razão de ser de tantos ramos e instâncias, que podem parecer excesso de burocracia, mas respondem a uma preocupação com imparcialidade e previsibilidade.

Um mapa simples para não se perder

Quem precisa recorrer à Justiça pode partir de um raciocínio em três perguntas. Primeiro, o conflito envolve a União ou um órgão federal? Se sim, a Justiça federal é a candidata. Segundo, trata-se de relação de trabalho, de matéria eleitoral ou de crime militar? Se sim, o ramo especializado correspondente é o caminho. Terceiro, nenhuma das anteriores? Então a Justiça estadual é, em regra, o destino.

O mapa não substitui a orientação profissional, porque as exceções existem e as regras de competência mudam com o tempo, de modo que vale conferir a situação concreta antes de protocolar qualquer pedido. Ainda assim, na visão de Valdemir Ferreira Santos, o mapa ajuda a formar uma ideia correta do conjunto: o Judiciário brasileiro é uma rede de ramos que se complementam, cada um com função própria, e entender essa organização é um passo concreto de cidadania.

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