Norma de dezembro de 2025 acrescenta à Lei 8.213 a atuação do Serviço Social na orientação de segurados, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados aponta o que pode ajudar quem precisa de auxílio por incapacidade ou aposentadoria
O escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, que atua em Direito Previdenciário e em Direito do Consumidor, acompanha a Lei 15.288, de 18 de dezembro de 2025, que prevê a atuação do Serviço Social dos hospitais públicos na orientação de segurados sobre benefícios por incapacidade. A norma altera a Lei 8.213/1991 e interessa a quem se afasta do trabalho por doença ou acidente e não sabe por onde começar o pedido ao INSS.
O assunto se aproxima do trabalho da banca com auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e recursos administrativos. Os sócios, Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, atuam em Direito Previdenciário, e o escritório reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas. A dúvida do segurado é prática: o hospital vai me explicar meus direitos e o que isso muda no pedido?
O que a Lei 15.288 acrescenta à Lei 8.213
A lei acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 88 da Lei 8.213/1991. Segundo o texto lido no Planalto, nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, esse serviço atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, conforme regulamentação do Poder Executivo.
A norma entrou em vigor na data da publicação, em 19 de dezembro de 2025, segundo o texto lido. A notícia da Câmara dos Deputados, de 6 de janeiro de 2026, informa que a lei tem origem no Projeto de Lei 3.032/2011, aprovado pela Câmara em 2023, e cita como justificativa do autor, o deputado Aguinaldo Ribeiro, o desconhecimento de direitos e as dificuldades de acesso ao INSS.
Quem é alcançado e o que a lei não determina
A obrigação alcança hospitais públicos e unidades de saúde que já contam com Serviço Social. A lei, conforme as fontes lidas, não cria assistentes sociais onde eles não existem, e o texto não fixa prazos, procedimentos ou sanções. Como depende de regulamentação do Poder Executivo, o modo como a orientação será feita ainda precisa ser confirmado, e não foi encontrada regulamentação nas fontes consultadas.
Quem procurar o Serviço Social de um hospital pode perguntar quais orientações estão disponíveis e anotar a data e o nome do profissional que atendeu, para registrar o atendimento. A orientação também não substitui o pedido ao INSS nem a perícia médica. Ela busca informar o segurado sobre seus direitos, e a análise do benefício segue os critérios da Previdência Social.
Benefícios por incapacidade: o que costuma ser orientado
Os benefícios por incapacidade incluem o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. A notícia da Câmara cita o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios a que a orientação se destina.
Em geral, a concessão depende de qualidade de segurado, de carência em certos casos e de comprovação da incapacidade na perícia médica. Cada benefício tem regras próprias, e o direito deve ser analisado conforme as particularidades da situação. Esse tipo de verificação, do CNIS à documentação médica, é parte da atuação do Solino e Oliveira Advogados Associados em benefícios por incapacidade, sempre conforme o caso concreto.
Documentos e cuidados antes de pedir o benefício
Laudos, exames, receitas e relatórios recentes, que descrevam as limitações do segurado e o tratamento em curso, costumam ser os documentos mais úteis. Pedir ao hospital cópia do que for registrado em prontuário, quando cabível, e guardar comprovantes de consultas e de afastamento ajuda a organizar a prova. Um relatório que descreva de forma concreta o que o segurado não consegue fazer costuma ser mais útil do que o diagnóstico isolado.
Também convém conferir o extrato do CNIS, para verificar se vínculos e contribuições estão corretos, e manter o cadastro atualizado no Meu INSS, canal em que também se acompanham o pedido e o agendamento da perícia. Nos casos em que o benefício é negado, o segurado em regra tem 30 dias para recorrer, prazo que deve ser conferido na decisão.
O que esperar da orientação e quando buscar apoio jurídico
A atuação do Serviço Social pode ajudar o segurado a entender etapas, documentos e canais de atendimento, sobretudo em situações de afastamento prolongado. A orientação não assegura a concessão de benefício e não equivale a análise jurídica do caso.
Quando surgem dúvidas sobre carência, qualidade de segurado, indeferimento ou cessação do benefício, a análise jurídica dos documentos, como a que o Solino e Oliveira Advogados Associados realiza em Direito Previdenciário, pode indicar o caminho cabível, inclusive o recurso administrativo, sem prometer resultado.
Conclusão
A Lei 15.288 leva a orientação sobre benefícios por incapacidade aos hospitais públicos que têm Serviço Social e reforça o acesso à informação, mas depende de regulamentação e não define a concessão do benefício. Para o segurado, o essencial é reunir documentos médicos, conferir o CNIS e observar prazos. Como as circunstâncias podem variar, cada situação deve ser analisada com a documentação disponível.